Fichamento - Percursos da constituição de uma política brasileira de educação especial inclusiva

 KASSAR, M.M. C. Percursos da constituição de uma política brasileira de educação especial inclusiva. Rev. Bras. Ed. Esp., Marília, v.17,Maio-Ago., 2011. Edição Especial. p.41-58.

• Papel da globalização na expansão da educação
• Autonomia nas decisões internas das instituições educacionais em relação a educação especial.
• Implantação de sistemas educacionais inclusivos pelo governo federal, instituições privadas e universalização do ensino.
• Movimentos sociais e pressões da sociedade civil na construção e execução de políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência

O ESTADO BRASILEIRO E A EDUCAÇÃO DESTINADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO BRASIL Após conceituar políticas públicas o autor faz um apanhado recente da educação de pessoas com deficiência no Brasil considerando seus avanços que se fizeram a passos lentos.

POLÍTICAS NACIONAIS E OS ACORDOS INTERNACIONAIS

Aqui o autor trata da CF-88 que ratifica acordos internacionais relevantes para educação de pessoas com deficiência

A disseminação das ideias acerca da Educação Inclusiva pode ser atribuída, ao menos, a três aspectos. 1- Contexto pós segunda guerra mundial - muitos adquiriram deficiência física

2- Internacionalização de movimentos locais de associações pró pessoas com deficiência

3- O terceiro aspecto refere-se às convenções internacionais que são aceitas e ratificadas pelo Brasil.

Agências multilaterais internacionalização OMC Banco Mundial UNESCO agendas internacionais globalização - tem mais influencia que o próprio Estado

“A educação de massas, no período moderno, não só tem sido altamente valorizada como também tem sido vista como um método científico ou racionalizado de produzir progresso social” (MEYER; KAMENS, 1992 apud DALE, 2004, p. 433 - 434)

O período em que se inicia a disseminação do discurso sobre Educação Inclusiva é o mesmo em que o país adota uma política de universalização de escolaridade do Ensino Fundamental. Também é o mesmo período em que as agências internacionais difundem as mudanças relativas às matrículas de alunos com deficiências nas escolas comuns ocorridas nos diferentes países nos anos anteriores.

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Este artigo examina a formação da política pública de educação especial no Brasil, com foco na abordagem inclusiva. Destaca-se a evolução dessa política ao longo das décadas, influenciada por diversos interesses sociais e econômicos. O texto analisa dois aspectos principais: o papel do governo brasileiro na história da educação para pessoas com deficiência e as relações entre as políticas educacionais nacionais e os compromissos internacionais.

Di Giovanni (2009) define política pública como o exercício contemporâneo do poder em sociedades democráticas, resultante da interação entre o Estado e a sociedade, abrangendo também as relações econômicas.

Essa definição de política pública depende da realização histórica de certos requisitos que caracterizam as modernas democracias. Primeiramente, é necessário um mínimo de capacidade de planejamento consolidada nos órgãos estatais, tanto em termos técnicos de gestão quanto políticos. Além disso, requer uma estrutura republicana na ordem política, incluindo a coexistência e independência dos poderes e a garantia dos direitos de cidadania. Por fim, é necessário algum grau de capacidade coletiva para formular agendas públicas, o que implica no pleno exercício da cidadania e em uma cultura política adequada.

A Educação Especial nas últimas décadas tem ganhado contorno de política pública constituída por embates entre diversos setores da sociedade e das instâncias governamentais, afetada, muitas vezes, por determinações originariamente externas ao país.

Desde o início da República, houve os primeiros indícios de atenção às pessoas com deficiências, influenciados por ideias europeias difundidas por estudiosos locais. A literatura médica e a legislação educacional da época refletiam essa atenção ao que era considerado "anormal", limitando o acesso à escolarização ou instrução para essa população. Decretos, como o decreto-lei 7970 de 1927 de Minas Gerais, exemplificam essa postura, dispensando crianças com "incapacidade física ou mental" das aulas até que fossem providenciados os recursos necessários para sua decência e higiene.

O Decreto 5.884 do estado de São Paulo, em 1933, incluiu os "débeis físicos", "débeis mentais", "doentes contagiosos", "cegos", "surdos-mudos" e "delinquentes" como parte do alunado da "Educação Especializada". Isso refletia a segregação e a preferência por escolas especializadas para grupos considerados "anormais".

Essa restrição à instrução para parte da população brasileira, incluindo crianças com deficiências e aquelas sem vestimentas adequadas, era apenas um aspecto dos problemas educacionais do país, que também enfrentava altos índices de analfabetismo.

A organização econômica agrária do Brasil e a herança colonial portuguesa contribuíram para a falta de ênfase na alfabetização e instrução da massa trabalhadora. A restrição à educação faz parte da história do Brasil desde os tempos coloniais.

Ao longo do século XX, durante o processo de industrialização, o acesso limitado à educação permaneceu como um problema nacional no Brasil. Mesmo com o crescimento das áreas urbanas, as crianças das classes trabalhadoras frequentavam mais as fábricas do que as escolas. Até a década de 1960, a taxa de escolarização obrigatória no Brasil estava longe da universalização, sendo de apenas quatro anos na época.

Um relatório da UNESCO de 1963 destaca que, enquanto muitos países europeus alcançavam a universalização do ensino obrigatório e viam uma grande expansão do ensino secundário, outros, incluindo o Brasil, ainda não haviam conseguido educar mais do que uma minoria das crianças em idade escolar primária e estavam distantes de ensinar toda a população a ler e escrever.

Os trechos selecionados da nossa história abordam aspectos relevantes para compreender a formulação da política educacional brasileira. A atenção dedicada à educação especial para pessoas com deficiência foi, em grande parte, realizada por instituições privadas de caráter assistencial, que não eram consideradas parte integrante da rede de ensino brasileira.

A Lei de Diretrizes e Bases de 1961 reconhece a educação dos "excepcionais", indicando sua matrícula "dentro do possível" na rede regular de ensino, ao mesmo tempo em que garante apoio financeiro às instituições especializadas.

Esta proposição de matrícula na rede regular para alunos que, trinta anos antes, eram dispensados da escola, é notável. A adesão do Brasil a acordos internacionais pós-1948 e os movimentos internos de luta pela educação das pessoas com deficiências, além da influência dos preceitos da Escola Nova, foram impulsionadores dessa ação. A Convenção relativa à Luta contra a Discriminação no campo do Ensino, adotada pela conferência geral da UNESCO em 1960, trouxe pressupostos importantes formalmente adotados no Brasil.

Conceito de discriminação 1960 da conferencia geral da UNESCO

CF/67 introduziu a previsão dos planos nacionais de educação. EC/69 determinou a execução desses planos, juntamente com os regionais de desenvolvimento.

A legislação sobre as diretrizes e bases da educação nacional foi revisada, culminando na Lei Educacional n° 5.692 de 1971, que tornou obrigatória a escolarização brasileira por oito anos.

Esse período marcou o início da formulação da Educação Especial como política de estado, com a criação do Centro Nacional de Educação Especial (CENESP), vinculado ao Ministério da Educação e Cultura. O CENESP foi encarregado de formular e impulsionar as ações de Educação Especial no Brasil, sendo apoiado pela perspectiva desenvolvimentista adotada pelo regime militar vigente.

A Educação Especial a ser implantada no país tinha como fundamentos a teoria do Capital Humano e os princípios de normalização e integração, estes últimos difundidos desde o final da década de 1950.

educação era de investimento para a formação de recursos humanos e para o desenvolvimento do país

Relatório do Ministério da Educação e Cultura na década de 1970 revelou que apenas 13,8% dos alunos que iniciaram a 1ª série em 1972 conseguiram concluir a 8ª série em 1979. Nesse contexto, a Educação Especial gradualmente se tornou uma ação do poder público. Durante essa década, várias classes especiais foram estabelecidas em todo o país, com o setor público atendendo a 97,8% dos alunos em "integração" no início dos anos 1980. No entanto, até o final da década de 1980, o setor público majoritariamente atendia alunos com deficiências leves e repetentes, enquanto os alunos com necessidades mais especializadas continuavam sendo atendidos pelo setor privado em instituições especiais assistenciais.

CF 88 Educação direito social

a política educacional passa, a partir de 1988, a ser uma política pública de caráter universal e isso gera mudanças no sistema de ensino.

Art. 6 CF/88

Criação do SUS - proteção da saúde independente de contribuição

No mesmo período em que se consolida o sistema de proteção social, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, inicia-se a disseminação de uma proposta Educação Escolar Inclusiva. A disseminação das ideias acerca da Educação Inclusiva pode ser atribuída, ao menos, a três aspectos.

1. Atendimento a pessoas com deficiência pós 2 guerra mundial devido ao conflito muitas pessoas adquiriram deficiência. OIT - garantir emprego para mutilados

2. O segundo aspecto refere-se ao movimento de pessoas com deficiências ou de pais e profissionais ligados a elas que, principalmente a partir da década de 1950, organizam-se em associações em defesa de seus direito

3)O terceiro aspecto refere-se às convenções internacionais que são aceitas e ratificadas pelo Brasil

• Agencias multilaterais, internacionalização da economia
  • ONU, BIRD ou Banco Mundial, FMI, OIT, OMC, Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe - CEPAL, OMS, UNESCO
    • O processo de internacionalização da economia limitou a capacidade de regulação por parte dos Estados e aprofundou as trocas econômicas entre as sociedades nacionais

Draibe e Riesco (2006) - teorias econômicas que defendem a tese de que a política social é condição do desenvolvimento econômico, formulada há mais de quarenta anos, tem sido estimulada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e recentemente sido fortalecida pelos princípios dos diretos humanos, com os conceitos de desenvolvimento humano e coesão social.

Finnemore (1993) - a UNESCO tem a missão de ensinar às nações que o controle e o direcionamento da ciência são tarefas dos Estados Modernos, daí a necessidade de formação de organizações burocráticas para este fim

Dale (2004)

Cultura Educacional Mundial Comum

“A educação de massas, no período moderno, não só tem sido altamente valorizada como também tem sido vista como um método científico ou racionalizado de produzir progresso social”

produzir cidadãos modernos

a manutenção da economia capitalista é a fonte decisória das políticas educacionais.

As agendas nacionais para a educação são formadas mais no nível do regime do que no nível estrutural

moldados e delimitados por forças supranacionais

Dale reconhece que há uma relação estreita entre as políticas educacionais globais e a globalização, fortalecida por agências multinacionais. Estudos sobre essa relação oferecem insights valiosos para compreender a educação no Brasil, que é vista não apenas como um direito social, mas também como uma ferramenta para promover a modernidade e impulsionar o desenvolvimento capitalista.

Educação inclusiva no Brasil

Em diferentes documentos brasileiros, princípios dos direitos humanos são trazidos à tona e apresentados como “fundamentação filosófica” de documentos disseminados pelo Ministério da Educação.

início dos anos 90 - Nesse período, o termo inclusão passa a fazer parte do discurso educacional brasileiro.

FHC - LDB 1996

Durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, os princípios de inclusão foram continuamente promovidos, incluindo o uso do termo nos Planos Plurianuais, como o "Plano Brasil de Todos: participação e inclusão" (2004-2007) e o "Plano Desenvolvimento com inclusão social e educação de qualidade" (2008-2011). A educação foi destacada como uma prioridade nacional, com o objetivo de promover equidade, valorizar a diversidade e alcançar a inclusão social, alinhando-se ao discurso das Nações Unidas.

CONSIDERACOES FINAIS

Admitindo-se a existência de um papel determinado da educação no processo de globalização, até que ponto, tem-se autonomia nas decisões internas?

Desde 2003, documentos oriundos do Governo Federal passaram a anunciar a implantação do que se tem denominado de sistemas educacionais inclusivos. Refere-se a um sistema educacional formado de escolas que comportem toda e qualquer criança e que o atendimento educacional especializado seja apenas complementar ou suplementar à escolaridade comum

Movimentos sociais - Inclusão Já,

Rede Inclusiva – Direitos Humanos no Brasil - ano 2011

Essa movimentação reflete a luta de diversos setores pela concretização de políticas públicas, uma característica das sociedades onde há espaço para manifestações.

fim